O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 25/02/2022, no RE 1.276.977, que os aposentados do INSS têm direito ao cálculo do benefício com utilização de todas as suas contribuições, incluindo as anteriores a julho de 1994. Essa decisão favorece milhares de aposentados que poderão solicitar a revisão de seus benefícios judicialmente.
Com essa publicação sobre a decisão final do STF a respeito da 'revisão da vida toda' do INSS poderão ser retomadas as ações que estavam paradas na Justiça.

A revisão da vida toda consiste no recálculo da média salarial para a aposentadoria, porém considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994, período no qual foi implementado o Plano Real. Há casos nos quais os valores das aposentadorias podem ser aumentados.

Nessa matéria, a diretora jurídica da CDL Jovem, a advogada Jennifer Magalhães de Paula fez um resumo para que você, leitor, possa tirar suas dúvidas.

Os seguintes requisitos precisam ser levados em conta de modo a verificar se o Aposentado poderá ser beneficiado com a revisão:

Ter começado a contribuir com o INSS antes de julho de 1994;

Ter recebido o primeiro pagamento do benefício nos últimos 10 anos;

Ter data de início da aposentadoria entre 29/11/1999 e 12/11/2019, condição esta para que tenha havido a aplicação da regra de transição (contida no artigo 3º da Lei 9.876/1999).

Considerando que nem todo mundo tem este direito é importante que os Aposentados procurem Advogados Especialistas em Direito Previdenciário, de sua confiança, para que possam fazer uma consulta de verificação e os devidos cálculos do benefício da Aposentadoria.

"Caso você seja Aposentado ou tenha familiares nesta condição, mantenha-se informado sobre esse assunto. A única maneira de solicitar a revisão da vida toda é por meio de ação judicial. Não é só pedir no balcão ou pelos canais digitais do INSS. Tem que abrir uma ação judicial´”, explica a advogada e diretora da CDL Jovem de Barra Mansa, Jennifer Magalhães de Paula.