Um documento emitido pela FCDL Rio de Janeiro a todas as CDLs do estado, entre elas a CDL de Barra Mansa, convoca a todos a divulgarem e lutarem pela classe empresarial.
A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro (FCDL-RJ) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) veem com extrema preocupação a decisão de criminalizar o empresário que deixar de pagar o Imposto Sobre Circulação de Serviços (ICMS), devidamente declarado ao Fisco, com prisão de até 2 anos, tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 13 de dezembro.

“As entidades defendem a urgência de uma resposta dos Poderes Executivo e Legislativo no sentido de revisar a legislação. Como principais representantes do varejo nacional, esperam, ainda, uma mudança no entendimento do STF. Com isso, acreditamos que teremos condições de fortalecer as iniciativas formais e o crescimento econômico condizente com o momento atual do país”, esclarece o presidente da FCDL RJ, Marcelo Mérida.

O ICMS atribui a cada Estado o poder de fixar alíquotas, gerando uma concorrência em busca de maiores arrecadações, ao ponto de ser instituída uma verdadeira guerra fiscal no Brasil. Essa situação expõe o empresariado a um emaranhado complexo de leis e tributos, que prejudica o desenvolvimento e o crescimento de negócios. Vale lembrar que a declaração irregular do imposto já é penalizada com multas, juros e até mesmo a expropriação de bens da empresa e do empresário.

“Essa é a força do nosso sistema: atuar em prol da livre iniciativa, apoiando os micro e pequenos empresários e defendendo o setor que movimenta o Brasil. Como o presidente Marcelo Mérida destacou, vamos repudiar ameaças que atrapalham o empresariado que batalha diariamente gerando emprego e renda em suas localidades, mantendo postos de trabalho formais, pagando impostos, fazendo o país crescer economicamente e socialmente. Por isso estamos propondo medidas cabíveis pelo Congresso Nacional. Estamos juntos em mais essa luta”, esclarece Xisto Vieira Neto, presidente da CDL Barra Mansa.