Os motoristas de aplicativo agora podem emitir o CNPJ como microempreendedor individual.
Com CNPJ, o motorista pode emitir nota fiscal a pessoas jurídicas e pleitear linhas de crédito, como financiamentos e empréstimos, para pessoa jurídica.

Desde maio, os motoristas de aplicativo já podiam contribuir para a Previdência Social, e assim ganharam direito à seguros sociais como auxílio-doença, caso o acidente ou doença o impeça de trabalhar, e salário-maternidade, no caso das mulheres.

Antes da regulamentação do MEI, os motoristas conseguiam recolher para a Previdência como autônomo, tanto no plano simples quanto no completo. No MEI, o pagamento é de 5% do salário mínimo vigente e dá direito a aposentadoria por idade.

O MEI também pode se tornar associado à CDL de Barra Mansa, contando assim com todos os benefícios de nosso Clube de Vantagens, como Plano de Saúde Unimed Unimax com tabela exclusiva, descontos em clubes, instituições de capacitação, ensino entre outros.

A inscrição como MEI pode ser feita pelo Portal do Empreendedor. Entre as profissões que já estão no MEI estavam sapateiro e pintor independente, por exemplo.

Fonte INSS