No Brasil, não basta que as empresas mantenham seus tributos em dia; elas também precisam cumprir obrigações acessórias, como o envio de declarações, demonstrativos e escriturações fiscais à Receita Federal. O atraso superior a 90 dias na entrega dessas documentações pode resultar na classificação do CNPJ como “inapto” pela Receita, o que traz sérios impactos.

Principais consequências de um CNPJ Inapto
Proibição de abertura de novos CNPJs
Os sócios de uma empresa considerada inapta ficam impedidos de registrar um novo CNPJ.
Encerramento do CNPJ pela Receita Federal
Se a situação de inaptidão não for regularizada em até 180 dias, o CNPJ pode ser automaticamente encerrado pela Receita.
Bloqueio de operações financeiras
Empresas inaptas não conseguem realizar transações com bancos ou o setor público, incluindo a movimentação de contas bancárias.
Invalidade de documentos fiscais
Toda documentação emitida por um CNPJ inapto perde a validade legal, sendo considerada inidônea.

Responsabilidade dos sócios pelas dívidas
Os sócios podem ser responsabilizados diretamente pelas dívidas tributárias da empresa. A Receita Federal tem aplicado Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), nos quais a inaptidão é interpretada como evidência de dissolução irregular, permitindo a cobrança direta dos sócios, sem a necessidade de uma ação judicial.

Cuidados necessários
Cumprir com as obrigações fiscais é essencial para assegurar a regularidade da empresa e proteger os sócios contra problemas futuros. Evitar a inaptidão é possível com o envio pontual das declarações exigidas pela Receita Federal. Este cuidado previne transtornos financeiros e legais, garantindo a continuidade das atividades empresariais.

Matéria: Ronaldo Souza Barbosa Advogados Associados