O ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou  que as propostas de reforma apresentadas pelo governo federal têm por objetivo transformar o Estado brasileiro, confirmando um novo pacto federativo e criando o que chamou de “uma cultura de responsabilidade fiscal”.

O pacote, apelidado pelo Executivo de “Plano Mais Brasil”, é formado por cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei.

As reformas, que Paulo Guedes definiu como “pacotes”, atingem a organização do Estado e do serviço público; alteram regras e obrigações relacionadas ao orçamento público e reconfigura as formas de repartição de recursos entre união, estados e municípios.

Situação Fiscal do país

Uma das propostas cria o Conselho Fiscal da República, formado por representantes do Executivo, Câmara, Senado, TCU, STF e associação dos tribunais de contas dos estados. O colegiado se reuniria a cada três meses para avaliar a situação fiscal do país, identificando o que o ministro chamou de desequilíbrios e discutindo medidas para lidar com elas.

Mudanças no serviço público

Em caso de estado de emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos servidores, concessão de reajustes,  progressões automáticas, reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias. O estado de emergência fiscal também permitiria aos governantes reduzir a jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste correspondente na remuneração; entre outras questões.

Privatizações

O titular da Economia elencou uma nova legislação com a flexibilização das regras para que o Executivo possa promover a privatização de empresas estatais.

Tramitação

“Ao contrário do que ocorreu na reforma da previdência, se por um lado havia ambiente mais maduro houve enfrentamentos, os líderes na Câmara e no Senado nos ajudaram a calibrar as propostas. Estamos construindo juntos uma agenda para a transformação do Estado brasileiro”, ressaltou o ministro.

A PEC do Pacto Federativo foi encaminhada ao Senado, assim como a da Desvinculação dos Fundos e da Emergência Fiscal. A quarta é a da Reforma Administrativa e vai para a Câmara. A Reforma Tributária será examinada por uma comissão mista. Já o Projeto de Lei das Privatizações será repassado para avaliação pela Câmara.

Fonte: Agência Brasil